Monitoramento de Águas Subterrâneas.

Aspectos técnicos, legais e procedimentos Práticos

Mário Marcelino, Dr.

10/13/20255 min read

Monitoramento de Águas Subterrâneas: Aspectos Técnicos, Legais e Procedimentos Práticos

O monitoramento de águas subterrâneas é uma ferramenta essencial para garantir a qualidade dos recursos hídricos, prevenir contaminações e apoiar decisões de gestão ambiental em áreas industriais e urbanas. A água subterrânea é um recurso estratégico para abastecimento humano, irrigação e uso industrial, e sua proteção é fundamental para a sustentabilidade ambiental e econômica.

No Brasil, o monitoramento de águas subterrâneas é regulado por normas técnicas da ABNT, legislações federais e estaduais, além de diretrizes específicas da CETESB para o estado de São Paulo. O cumprimento dessas normas garante a confiabilidade das análises e a validade legal dos resultados.

1. Legislação e Normas Técnicas Aplicáveis

1.1 Legislação Federal

Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): Estabelece princípios e diretrizes para a preservação e melhoria da qualidade ambiental, incluindo a proteção da água subterrânea.
Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos: Institui a gestão integrada e sustentável de recursos hídricos, incluindo aquíferos, e define instrumentos de controle e monitoramento.
Resolução CONAMA nº 396/2008: Define critérios para classificação e enquadramento ambiental de águas subterrâneas, orientando o uso seguro e a proteção dos aquíferos.

1.2 Legislação Estadual (São Paulo)

Decreto nº 59.263/2013: Determina responsabilidades de empreendedores na investigação e remediação de áreas contaminadas, incluindo monitoramento de águas subterrâneas.
Decisão de Diretoria nº 038/2017/C – CETESB: Estabelece procedimentos técnicos para investigação de áreas contaminadas, incluindo instalação de poços, coleta de amostras e interpretação de dados.

1.3 Normas Técnicas da ABNT

ABNT NBR 15847:2010: Procedimentos de purga e coleta de água subterrânea em poços de monitoramento.
ABNT NBR 15492:2007: Procedimentos de sondagem de reconhecimento para avaliação de áreas contaminadas.
ABNT NBR 15495-1 e 15495-2: Projeto, construção e desenvolvimento de poços de monitoramento em aquíferos granulares.

2. Etapas do Monitoramento de Águas Subterrâneas

O monitoramento deve ser realizado de forma sistemática, seguindo uma sequência técnica que assegure representatividade, confiabilidade e conformidade legal.

2.1 Planejamento

O planejamento é a etapa inicial e mais estratégica do monitoramento, determinando a confiabilidade de todo o programa.

Principais etapas do planejamento:

Definição dos objetivos: Avaliar a qualidade da água subterrânea, identificar contaminantes específicos e fornecer dados para decisões de remediação ou gestão ambiental.
Identificação das fontes potenciais de contaminação: Levantar histórico da área, atividades industriais, depósitos de resíduos e processos químicos utilizados.
Definição dos parâmetros de monitoramento: Selecionar contaminantes e parâmetros físico-químicos em função das fontes de contaminação, como pH, condutividade, oxigênio dissolvido, metais pesados, solventes orgânicos e microorganismos patogênicos.
Definição da periodicidade do monitoramento: Determinar a frequência das coletas conforme:
- Objetivos do monitoramento (investigação inicial, tendência ou verificação de medidas corretivas)
- Natureza e persistência dos contaminantes
- Risco associado à área e uso da água
- Em geral, a periodicidade mínima varia de mensal a anual, conforme normas e CETESB DD 038/2017.
Definição dos pontos de monitoramento: Localização e profundidade dos poços estratégicos para cobrir fontes de risco e áreas receptoras do aquífero.
Elaboração do plano de monitoramento: Documento técnico formal contendo objetivos, parâmetros, periodicidade, pontos de coleta, procedimentos, medidas de segurança e contingência.

Um planejamento robusto garante dados confiáveis e legalmente válidos, fundamentais para a tomada de decisão ambiental.

2.2 Instalação de Poços de Monitoramento

Seguir as normas ABNT para construção de poços representativos do aquífero.
Garantir proteção contra contaminação externa e permitir coleta de amostras confiáveis.
Poços devem ser instalados por profissionais qualificados e aprovados pela CETESB.

2.3 Coleta de Amostras

A coleta é a etapa crítica para garantir a representatividade da água do aquífero.

3.1 Preparação do poço:

Purga: remover 3 a 5 volumes do poço, monitorando pH, condutividade, oxigênio dissolvido e temperatura.
Verificação de integridade: assegurar que o poço esteja limpo e protegido contra contaminação externa.

3.2 Coleta das amostras:

Usar amostradores de material inerte (PVC, aço inox).
Coletar água diretamente do poço purgado, usando bombas peristálticas ou amostradores submersíveis.
Registrar profundidade, volume, data e hora da coleta.
Monitorar parâmetros de interesse conforme fontes de contaminação identificadas.

3.3 Conservação e transporte:

Frascos específicos e conservantes, conforme o parâmetro.
Identificação completa e transporte refrigerado (4 °C), analisando em até 24-48 horas.

3.4 Registro e controle de qualidade:

Documentar todas as etapas.
Incluir amostras de branco e duplicadas.
Enviar para laboratórios acreditados, solicitando relatórios detalhados.

2.4 Análise Laboratorial

Realizada em laboratórios credenciados.
Avaliar parâmetros físico-químicos e microbiológicos.
Comparar resultados com valores orientadores da CETESB e limites legais.

2.5 Interpretação dos Resultados

Identificar contaminações ou tendências de degradação.
Avaliar necessidade de ações corretivas ou remediação.
Elaborar relatórios técnicos detalhados para tomada de decisão e conformidade legal.

2.6 Ações Corretivas

Implementar programas de remediação conforme CETESB DD 038/2017.
Monitorar eficácia das medidas corretivas.
Atualizar plano de monitoramento conforme evolução do quadro ambiental.

3. Importância do Monitoramento

Avaliar a qualidade da água e detectar contaminações precocemente.
Subsidiar decisões de gestão e remediação de áreas contaminadas.
Assegurar conformidade legal, evitando multas e sanções.
Proteger os recursos hídricos para uso atual e futuro.

4. Recomendações Técnicas

Profissionais especializados: Contratar técnicos habilitados para instalação de poços, coleta de amostras e interpretação de resultados.
Laboratórios acreditados: Garantir precisão e validade legal das análises.
Relatórios detalhados: Documentar todo o processo, incluindo observações, parâmetros analisados e recomendações.
Monitoramento periódico: Avaliar continuamente a qualidade da água e eficácia de ações corretivas.
Planejamento estratégico: Definir cronogramas e protocolos claros antes da execução do monitoramento.

5. Conclusão

O monitoramento de águas subterrâneas é essencial para proteger a saúde pública, assegurar a sustentabilidade ambiental e cumprir legislações ambientais. Um planejamento detalhado, aliado à execução rigorosa da coleta de amostras, análise laboratorial e interpretação dos dados, garante dados confiáveis e legalmente válidos.

A contratação de especialistas assegura que todas as etapas sejam realizadas corretamente, reduzindo riscos técnicos e legais e promovendo decisões ambientais seguras.

Referências:

CETESB. Objetivos do Monitoramento – Águas Subterrâneas
CETESB. Legislação – Águas Subterrâneas
CETESB. Valores Orientadores para Solo e Água Subterrânea
ABNT NBR 15847:2010 – Purga e Coleta de Água Subterrânea
CONAMA Resolução nº 396/2008
CETESB. Decisão de Diretoria nº 038/2017/C