Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas

A aprovação do novo Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas pela CETESB representa um marco decisivo para a gestão ambiental no Brasil. Trata-se de um documento robusto, atualizado e construído ao longo de décadas, que traduz a maturidade técnica e institucional alcançada pelo Estado de São Paulo na identificação, investigação, remediação e reabilitação de áreas contaminadas. Mais do que uma compilação de normas, o manual consolida conhecimento, orienta práticas e estabelece um padrão seguro e transparente para quem atua ou é impactado por processos de contaminação do solo e da água subterrânea.

A construção histórica do tema em São Paulo

A discussão das áreas contaminadas no Estado começou de forma estruturada no início dos anos 1990, quando começaram a surgir, de maneira visível, os passivos ambientais resultantes de atividades industriais antigas: fábricas desativadas, postos de combustíveis, áreas com uso inadequado de substâncias químicas e disposição irregular de resíduos. Nesse contexto, São Paulo deu os primeiros passos para regulamentar procedimentos de identificação, investigação e correção ambiental.

Um marco decisivo foi o início do projeto conjunto entre CETESB e GTZ, agência de cooperação técnica alemã, que trouxe metodologias modernas de investigação, amostragem e análise de risco ambiental. A partir dessa cooperação surgiram as primeiras versões de guias técnicos, que mais tarde embasariam resoluções, procedimentos internos e posteriormente normas estaduais. A consolidação desse processo culminou em leis específicas, diretrizes oficiais e uma das bases regulatórias mais amadurecidas da América Latina.

Um processo construído de forma participativa

O avanço do tema nunca ocorreu de maneira isolada. Ao contrário: consultores ambientais, laboratórios, universidades, representantes do setor produtivo e órgãos públicos contribuíram diretamente com debates, revisões, avanços metodológicos e propostas de adequação legal. Comissões técnicas, câmaras ambientais e consultas públicas permitiram que diferentes visões fossem incorporadas, tornando o processo mais sólido, transparente e tecnicamente fundamentado.

Foi nessa construção coletiva que São Paulo se tornou referência nacional e internacional, influenciando inclusive normas e diretrizes adotadas por outros estados brasileiros.

O que o novo manual padroniza e orienta:

A 3ª edição do Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas aprofunda, organiza e moderniza diretrizes fundamentais, estabelecendo bases técnicas claras para:

• Identificação preliminar de suspeitas de contaminação
Com mecanismos padronizados que evitam interpretações subjetivas.

• Investigação ambiental completa
Incluindo amostragem do solo, água subterrânea, gases do solo e áreas adjacentes.

• Avaliação de risco à saúde humana e ao meio ambiente
Agora com parâmetros atualizados e metodologias reconhecidas internacionalmente.

• Definição de metas de remediação e de reabilitação de áreas
Permite usos futuros seguros e compatíveis com a função do terreno.

• Estabelecimento de planos de intervenção e remediação
Com critérios documentais, operacionais e legais unificados.

• Monitoramento pós-remediação e fechamento de áreas
Ou seja, determina quando uma área é efetivamente considerada recuperada.

Com esse conjunto de orientações, o manual traz um efeito muito relevante: reduz incertezas, diminui conflitos interpretativos e garante previsibilidade técnica e jurídica para projetos de revitalização urbana, empreendimentos imobiliários, operações industriais e obras de infraestrutura.

Principais novidades da 3ª edição (2025)

• A nova versão foi formalmente aprovada pela Decisão de Diretoria nº 048/2025 da CETESB.

• O manual revisado tem 647 páginas distribuídas em 16 capítulos, e consolida décadas de avanços técnicos, regulatórios e normativos.

• Ele foi estruturado de forma a facilitar atualização contínua: os capítulos/temas são apresentados em “fascículos individuais”, o que permite incorporar novas tecnologias, metodologias e melhores práticas conforme evoluem os estudos ambientais.

• A revisão contou com a colaboração de técnicos da CETESB, universidades, setor privado, consultorias — por meio da Câmara Ambiental de Áreas Contaminadas — demonstrando um esforço conjunto de público e privado para garantir robustez técnica e relevância prática.

🛠️ O que o novo manual oferece de diferencial

• Padronização e clareza técnica: com diretrizes atualizadas, o manual define de forma mais clara as etapas e os critérios para investigação de contaminação, avaliação de risco, plano de intervenção, remediação e monitoramento. Isso reduz incertezas técnicas e jurídicas.

• Segurança jurídica e previsibilidade: com normas consolidadas e procedimentos padronizados, empresas, empreendedores e órgãos públicos têm maior segurança para planejar requalificações de terrenos, obras, reuso de áreas ou empreendimentos industriais/urbanísticos — inclusive com possibilidade de reabilitar terrenos antes considerados passivos ambientais.

• Viabilização de reabilitação e reuso de áreas: a reabilitação de solos/águas permite transformar áreas contaminadas em terrenos seguros e reutilizáveis, contribuindo para desenvolvimento urbano, industrial ou infraestrutura, com responsabilidade ambiental.

• Instrumento técnico de apoio a projetos ambientais e imobiliários: consultorias ambientais, empresas do setor industrial, imobiliário ou de infraestrutura podem usar o manual como guia para elaborar planos de remediação, cumprir normativas ambientais e garantir conformidade regulatória.

🌎 Impacto para o contexto ambiental e urbano em São Paulo (e além)

• A atualização do manual reflete uma mudança de paradigma: encarar áreas contaminadas não apenas como problemas ambientais a serem isolados, mas como oportunidades de reabilitação, reuso urbano ou industrial — desde que com técnica e segurança.

• Facilita que áreas historicamente contaminadas (postos de combustível, antigas indústrias, terrenos abandonados, etc.) possam ser requalificadas para usos urbanos ou industriais, contribuindo com ocupação responsável do solo, valorização imobiliária, e planejamento urbano sustentável.

• Serve de modelo e referência técnica para outros estados e mesmo fora do Brasil — por consolidar práticas bem estruturadas de investigação, remediação e reabilitação de áreas contaminadas.

• Pode aumentar a transparência e o controle técnico-ambiental, fortalecendo a proteção da saúde pública, dos recursos hídricos e do solo — especialmente em um contexto onde há crescente preocupação com contaminação por poluentes persistentes, produtos químicos e resíduos industriais.

Por que isso importa

Padronizar procedimentos é mais do que escrever normas; é criar um ambiente em que os resultados ambientais sejam confiáveis, tecnicamente comprovados e comparáveis. É permitir que decisões sejam tomadas com base em dados consolidados, criteriosamente produzidos. É assegurar que a remediação ambiental seja eficaz e que áreas degradadas possam ser devolvidas à sociedade — seguras, produtivas e plenamente reutilizáveis.

A nova edição do manual é um instrumento que simboliza avanço regulatório, compromisso ambiental e evolução técnica. Representa o amadurecimento de uma agenda construída coletivamente e expressa a capacidade do Estado de São Paulo de transformar conhecimento em prática regulatória eficiente.

Sua publicação fortalece uma lógica de transparência, valoriza a execução técnica de qualidade e pavimenta o caminho para que a recuperação de áreas contaminadas deixe de ser vista como um problema — e passe a ser uma oportunidade ambiental, urbana, social e econômica para o presente e, sobretudo, para o futuro.