Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória no Licenciamento Ambiental Paulista: Fundamentos, Etapas e Responsabilidades Técnicas

No Estado de São Paulo, o gerenciamento de áreas potencialmente contaminadas é regulamentado por um sólido arcabouço legal e normativo conduzido pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que atua como órgão ambiental licenciador e fiscalizador. Em processos de licenciamento ambiental, a CETESB frequentemente exige a Avaliação Preliminar e, quando necessário, a Investigação Confirmatória. Essas etapas compõem os procedimentos oficiais definidos principalmente pela Decisão de Diretoria CETESB nº 038/2017/C/I (DD 38/2017), que estabelece diretrizes para identificar, investigar e gerir áreas com suspeita ou confirmação de contaminação.

Esses procedimentos são obrigatórios quando o empreendimento se enquadra em atividades com potencial de uso, armazenamento, manuseio ou geração de substâncias químicas que possam contaminar o solo e as águas subterrâneas. O objetivo é garantir segurança ambiental, prevenção de risco, responsabilidade socioambiental e proteção da saúde pública.

1. Avaliação Preliminar: Objetivos, Procedimentos e Resultados Esperados

A Avaliação Preliminar consiste na primeira etapa do processo de identificação de áreas potencialmente contaminadas. Sua execução é orientada pela DD 38/2017 e visa levantar elementos capazes de indicar suspeitas de contaminação com base em informações históricas, técnicas e documentais.

Objetivos da Avaliação Preliminar

• Identificar fontes potenciais ou existentes de contaminação do solo e da água subterrânea.

• Mapear atividades presentes e históricas que possam ter utilizado substâncias perigosas.

• Reconhecer áreas de risco com base em processos produtivos, acidentes, armazenamento inadequado, emissões ou disposição de resíduos.

• Definir se há necessidade de avançar para a Investigação Confirmatória, conforme critérios normativos da CETESB.

• Estabelecer um diagnóstico inicial da situação ambiental da área.

Etapas e Desenvolvimento

A Avaliação Preliminar é composta por:

1. Levantamento de dados e informações históricas

   • Pesquisa de documentos oficiais (alvarás, licenças, plantas, relatórios antigos).

   • Análise de declarações de produtos químicos utilizados.

   • Revisão de registros de acidentes ou vazamentos.

   • Levantamento de dados no Cadastro de Áreas Contaminadas da CETESB.

2. Vistorias e reconhecimento de campo

   • Identificação de possíveis fontes poluidoras (tanques, bombas, áreas de lavagem, drenos, depósitos).

   • Avaliação de evidências físicas de contaminação (manchas, odores, resíduos expostos).

3. Entrevistas com funcionários e antigos ocupantes

   • Validação ou complementação de informações sobre atividades e incidentes.

4. Análise integrada de todas as informações

   • Interpretação técnica dos dados.

   • Emissão da conclusão da Avaliação Preliminar, indicando:

     • ausência de suspeita (encerramento da etapa); ou

     • existência de suspeita fundamentada, obrigando a Investigação Confirmatória.

2. Investigação Confirmatória: Objetivos, Metodologia e Requisitos da CETESB

Quando a Avaliação Preliminar identifica suspeitas consistentes de contaminação, a CETESB exige a Investigação Confirmatória, que busca verificar, por meio de análises químicas e levantamento físico do subsolo, se há contaminação presente.

Objetivos da Investigação Confirmatória

• Comprovar ou descartar a presença de contaminação em solo e/ou água subterrânea.

• Determinar a extensão superficial e vertical inicial da anomalia identificada.

• Quantificar concentrações de contaminantes e compará-las com:

  • Valores Orientadores da CETESB (VRQ, VP e VMP).

• Gerar as bases técnicas para, se necessário, a próxima etapa: Investigação Detalhada.

Etapas Principais

1. Plano de investigação

   • Definição da malha de amostragem.

   • Seleção de matrizes ambientais (solo superficial, solo profundo, água subterrânea, gases do solo).

2. Instalação de sistemas de investigação

3. • Sondagens ambientais.

   • Poços de monitoramento de água subterrânea.

   • Amostradores direct-push quando aplicável.

4. Coleta e análise de amostras

   • Execução conforme normas da ABNT e diretrizes CETESB.

   • Análises em laboratórios acreditados.

5. Interpretação técnica dos resultados

   • Comparação com valores orientadores.

   • Mapeamento preliminar do contaminante.

   • Classificação da área:

     • Área Contaminada sob Investigação (AI) ou

     • Área Sem Contaminação (AS).

6. Emissão do Relatório de Investigação Confirmatória

   • Documento técnico formal submetido à CETESB.

   • Conclusões fundamentadas e recomendações para as etapas seguintes, se necessárias.

3. Importância da Responsabilidade Técnica e Riscos de uma Execução Inadequada

A execução da Avaliação Preliminar e da Investigação Confirmatória exige responsabilidade técnica rigorosa, conduzida por profissionais habilitados (CRQ, CREA ou CRBio, conforme escopo).

A má condução dessas etapas pode gerar impactos graves, tais como:

• Classificação equivocada da área como contaminada, mesmo quando não está.

• Obrigação de executar etapas subsequentes previstas na DD 38/2017, incluindo:

  • Investigação Detalhada,

  • Avaliação de Risco,

  • Plano de Intervenção,

  • Monitoramento,

  • Remediação ambiental.

• Custos elevados de tempo, recursos e investimentos que poderiam ser evitados com estudo adequado.

• Comprometimento do valor imobiliário da área, dificultando venda, financiamento e licenciamento.

• Risco de responsabilização legal e administrativa do empreendedor e do responsável técnico.

Por isso, a correta execução dessas etapas não é apenas um requisito legal, mas uma garantia de segurança jurídica e econômica.

Conclusão: Garantir Qualidade, Reduzir Riscos e Proteger o Patrimônio

A Avaliação Preliminar e a Investigação Confirmatória são ferramentas essenciais para assegurar que atividades potencialmente poluidoras sejam conduzidas de maneira segura, responsável e em conformidade com as normas da CETESB. Quando bem executadas, proporcionam clareza sobre o passivo ambiental real da área, evitando gastos desnecessários e prevenindo riscos legais e financeiros.

Quando mal executadas, porém, podem condenar indevidamente uma área como contaminada, gerando obrigações complexas e dispendiosas definidas pela DD 38/2017.

Diante disso, recomenda-se contratar uma empresa especializada, capaz de aplicar métodos precisos, seguir as normas técnicas e entregar estudos robustos.

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